O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) retoma nesta terça-feira (9) o julgamento do polêmico contrato de concessão pública firmado pela Prefeitura de Cuiabá na gestão do ex-prefeito Mauro Mendes (PSB) avaliado em R$ 712 milhões e válido por 30 anos.
Desta vez, o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira vai analisar medida cautelar de natureza externa protocolada pela Global Light, uma das empresas que participou da concorrência pública.
O processo tramita em segredo de justiça e pode alterar o status do contrato. No acórdão divulgado pelo TCE aparecem como alvos da ação as secretarias municipais de Serviços Urbanos e de Gestão. A assessoria do TCE não informou qual é o teor da ação.
Atualmente, o contrato de iluminação pública está suspenso por decisão do conselheiro Luiz Carlos Pereira. A decisão dada em fevereiro seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC-MT) que apontou falhas na distribuição de responsabilidades entre o Consórcio Cuiabá Luz e a Prefeitura de Cuiabá.
Foram constatados indícios de irregularidades como o de que o município poderia sofrer graves danos se a Prefeitura de Cuiabá prosseguisse com a Parceria Público Privada (PPP) como a não usualidade, desproporcionalidade e ausência de justificativa técnica da exigência de 1.5 de Índice de Liquidez Corrente; risco à eficiência da execução do objeto da PPP, ante à previsão de pagamento da conta energia da iluminação pública pelo Poder Concedente.