O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acionar o desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por entender que o magistrado extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio. Vai denunciar o magistrado por abuso de autoridade.
Zuquim foi o relator de um mandado de segurança impetrado pelo TCE contra a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para ter acesso a dados sigilosos de empresas e exportações de Mato Grosso. Além de negar o pedido, ele disse em sua decisão proferida na última sexta-feira (28), que a Corte de Contas busca no Judiciário uma “atuação de arbitragem” para resolver a digladiação que se instaurou entre Executivo e Legislativo “tendo como ringue o Estado e motivação política espúria, em detrimento do interesse público”. Até o momento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não divulgou a íntegra da decisão alegando que as partes ainda não tinham sido notificadas sobre o teor do despacho do Zuquim.
A crítica do desembargador diz respeito ao fato de que Antônio Joaquim já anunciou publicamente que pretende deixar o Tribunal de Contas para voltar a se dedidar a política partidária e disputar o cargo de governador de Mato Grosso em 2018, cargo hoje ocupado por Pedro Taques (PSDB) que sinaliza ir em busca da reeleição.
Agora, ao anunciar que vai acinar o desembargador no CNJ, o conselheiro diz acreditar que o entendimento de Zuquim possa ter sido motivado pelos recentes ataques que afirma que vem sofrendo “por ter sido honesto quanto ao meu futuro”. O presidente do TCE se disse surpreso e perplexo afimrando ser vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio. “Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição”, enfatiza.
Para Antônio Joaquim, o desembargador José Zuquim não encontrou entendimento jurídico para rejeitar o acesso aos dados, e por isso “utilizou critérios pessoais, desqualificando o pedido de um órgão competente”. De acordo com o TCE, relatório de fiscalização feita por auditores do órgão em 2016 apontou indícios de evasão de receita, com a hipótese de possíveis operações fictícias de exportações em atividade isenta de ICMS, modalidade que movimentou em 2015 cerca de R$ 36,6 bilhões.
Antônio Joaquim, suspeita que esteja ocorrendo evasão de tributos por parte dos contribuintes. “Há indícios claros de que pode haver problemas nas exportações, exportações fictícias, exportações não contabilizadas”, disse. Do outro lado, o governador Pedro Taques rebateu o conselheiro e diz que ele está agindo com interesses políticos e querendo ter acesso a dados sigilosos sobre exportações. Taques afirmou publicamente que a auditoria pretendida pelo TCE envolvendo empresas exportadoras que atuam no Estado teria como objetivo sondar possíveis doadores de campanha.
Diante da briga declarada entre as partes e a troca de farpas de ambos os lados, através, da imprensa, o desembargador José Zuquim ao negar o mandado de segurança também criticou o embate entre TCE e governo do Estado.
Em sua decisão, Zuquim criticou duramente o conselheiro Antonio Joaquim e afirmou que o TCE não deve servir de “escudo” num cenário de “guerra política” e não deve respaldar interesses outros, que não seja àquele realmente voltado à coletividade.
“Assim, quando o Legislativo ou o Executivo traz ao conhecimento do Judiciário a alegação de uma arbitrariedade cometida por um ou pelo outro, que o seja real, e pela via adequada; que não venha travestida de interesse político desassociado do interesse público; que seus representantes não extrapolem suas competências e que não submetam os cidadãos ao papel de telespectadores de uma arena de escândalos e intenções políticas escudadas na representação do Poder”, consta em seu despacho.
Confira a íntegra da nota divulgada neste domingo pelo presidente do TCE onde expõe os motivos pelos quais vai acionar o desembargador no CNJ.
NOTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE
Recentemente o TCE-MT pediu judicialmente acesso a dados da Secretaria de Fazenda para realizar auditoria na receita pública, ou seja, fiscalizar o recolhimento de impostos, ato que compete ao tribunal. Com a fiscalização será possível ajudar o Estado a evitar a evasão de impostos e, consequentemente, aumentar a sua receita, o que se traduz em serviços prestados à população.
O desembargador José Zuquim Nogueira negou acesso as informações sob a alegação que a ação tinha motivação “política espúria” e que ela estava “travestida de interesse político desassociado de interesse público”. Creio que esse entendimento possa ter sido motivado pelos recentes ataques que venho sofrendo por ter sido honesto quanto ao meu futuro.
Estou na vida pública há muitos anos, fui deputado estadual e federal, secretário de Estado e desde 2000 integro o quadro do Tribunal de Contas. Sempre entendi que a Justiça existe essencialmente para resolver os conflitos em geral e, exatamente por esse motivo, sem perder a confiança no Poder Judiciário, sinto-me na obrigação de fazer um posicionamento público como cidadão. Na área jurídica, o TCE-MT fará os devidos recursos.
Em misto de surpresa e perplexidade, considero-me vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio.
Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição.
Sou o representante formal de um Órgão Independente, de extração constitucional, não vinculado a nenhum dos três Poderes (assim como não é o Ministério Público, embora um ou outro ainda veja o TCE como órgão integrante do Poder Legislativo – a ele pertencem apenas o Senado e a Câmara dos Deputados – vide art. 44 da CF).
O magistrado, ao não encontrar entendimento jurídico para rejeitar o acesso aos dados, utilizou critérios pessoais, desqualificando o pedido de um órgão competente.
Antigamente o TCE-MT errava em não fazer a auditoria, mas mudamos a forma de fiscalizar, atendendo a uma resolução nacional aprovada por Assembleia Geral de Membros de Tribunais de Contas, que vê como obrigatório auditar, assim como os gastos, o recebimento de impostos. Isso é interesse público incontestável.
Na decisão do desembargador, disse haver uma “disputa entre o poder legislativo e Executivo” e trouxe a política partidária para a questão.
Talvez eu, em minha sinceridade e lealdade, tenha provocado estranheza ao tornar pública minha decisão de deixar o TCE-MT ao final do meu mandato como presidente e, somente após, retomar minha vida pública em outra esfera, sendo que a forma ainda não está definida.
Mas, aos meus concidadãos, afirmo: não sou dissimulado e nem hipócrita, não sou fingido e nem sorrateiro. Prefiro a luz solar e, como tal, por optar pela transparência, sujeito-me à fiscalização maior e a críticas que me tornam melhor e mais zeloso ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Aproveito para reiterar que a disposição de retomar, no futuro, a vida pública em outro patamar, jamais contaminará a minha conduta como julgador de contas e dirigente do TCE-MT. Se assim fosse preferiria renunciar a me violentar.
Inconformado com a arbitrariedade que me foi perpetrada, vou procurar os meus direitos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde denunciarei o abuso de autoridade.
Antonio Joaquim