Após mais de dois anos de imbróglio jurídico, a Assembleia Legislativa encontrou uma saída para retomar a discussão para preencher a vaga de conselheiro do TCE aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo em dezembro de 2014.
Na manhã desta quarta-feira (15), em segunda votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis a revogação da emenda constitucional 61/2011. Essa lei acrescentou requisito temporal específico destinado somente aos representantes dos auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC) para assumir em definitivo uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A emenda foi considerada inconstitucional em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2014. A decisão foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski e atendeu pedido da Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Aatricon), autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Por conta disso, a Assembleia Legislativa ficou impedida de indicar o substituto do ex- conselheiro do TCE aberta em decorrência da renúncia de Humberto Bosaipo em novembro daquele ano.
A revogação da emenda constitucional foi uma saída jurídica encontrada para acelerar o debate e assim o Legislativo retomar o seu poder de indicação da vaga ao TCE, dispensando assim a necessidade de julgamento de mérito da liminar pela Suprema Corte.
Atualmente, três deputados estaduais admitem publicamente o interesse em assumir a vaga de conselheiro do TCE por indicação da Assembleia Legislativa. Trata-se de Guilherme Maluf (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Sebastião Rezende (PSC).
Nos últimos dias, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) também manifestou interesse, em uma articulação que envolve até a possibilidade do secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, tornar-se conselheiro do TCE em um eventual pedido de aposentadoria de Sérgio Ricardo, afastado do cargo de conselheiro por imposição da Justiça.
Nos próximos dias, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB) deve divulgar uma resolução apontando os critérios para definir os trâmites à habilitação dos indicados ao cargo de conselheiro.
“O interessado terá um tempo para se candidatar. Vamos poder discutir e, então, definir quem será o indicado. A lei não fala que tem que ser um deputado, fala em indicação da Assembleia”, destacou.