Em meio a urgente necessidade de cortar gastos para evitar desequilíbrio das finanças públicas e ainda honrar um acordo com o governo federal que vai permitir o Estado a ter acesso as linhas de crédito, a Assembleia Legislativa se prepara para votar até o final deste mês a lei complementar do teto dos gastos.
O texto prevê o congelamento salarial dos servidores públicos pelos próximos dois anos bem como vai impedir no mesmo período a concessão de RGA (Revisão Geral Anual) e progressão de carreira.
O líder do governo no Parlamento, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), afirma que a votação é urgente e necessária para que seja garantido o acordo com o governo federal. Isso porque a equipe econômica do presidente da República Michel Temer (PMDB) já deixou claro que só vai autorizar operações de crédito aos Estados que adotarem medidas de contenção de despesas.
“É uma exigência do governo federal que os Estados façam esses encaminhamentos as Assembleias Legislativas. Nós teremos que cumprir com as medidas do ajuste fiscal até para evitar uma crise sem precedentes em Mato Grosso”, disse.
O parlamentar ainda rebateu as críticas da oposição liderada pela deputada Janaína Riva (PMDB) e pelo deputado Valdir Barranco (PT) a respeito da lei complementar do teto dos gastos e cobra que ambos os parlamentares apresentem propostas viáveis para a melhoria das contas públicas de Mato Grosso.
“Não podemos deixar de lembrar que o governo do PT promoveu essa decadência da economia brasileira que atinge agora os Estados. Deixou um déficit orçamentário de R$ 190 milhões após sucessivas gestões pífias com os ex-presidentes Lula e Dilma. Não adianta criticar por criticar. Quem é contrário deve apresentar novos projetos”, disse.
Dal Bosco ainda ressalta que outros Estados brasileiros enfrentam graves dificuldades financeiras em razão do colapso financeiro, o que faz a necessidade de contenção de despesas ser necessária a Mato Grosso.
“O Rio de Janeiro está uma calamidade pública. Minas Gerais que é um estado produtivo e industrializado está em dificuldades. Precisamos aprovar para evitar que esse caos chegue em Mato Grosso”, observa.
O pacote de ajuste fiscal que será implantado em Mato Grosso é resultado de um acordo do presidente da República Michel Temer (PMDB) com os 27 governadores do país.
Para liberar o dinheiro das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões, os gestores estaduais se comprometeram a adotar medidas de corte de gastos.
A lei complementar do teto dos gastos é semelhante à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 aprovada pelo Congresso Nacional que prevê adoção de teto dos gastos públicos com o crescimento das despesas igual a inflação do ano anterior.
Pelo acordo com o governo federal, os Estados se comprometem a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação ao ano anterior e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos. Além disso, os Estados deverão apoiar a reforma previdenciária proposta pelo governo federal e que está em andamento no Congresso Nacional.
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