O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), comemorou a decisão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de derrubar o sublimite do Supersimples – Regime Especial de Tributos e Contribuições devidos pelos Micro e Pequenos Empreendedores-, que a partir de 2017 terá o mesmo teto nacional, de R$ 3,6 milhões. A medida, defendida pelo parlamentar em inúmeras reuniões com o Conselho Fiscal do Estado, possibilitará a regulamentação de várias atividades que hoje se encontram na informalidade.
Até dezembro deste ano Mato Grosso ainda trabalhará com o sublimite de 2,5 milhões, o que quer dizer que apenas serão enquadrados no regime especial os empresários que arrecadarem até R$ 208 mil/mês. Já a partir de 2017 o teto mensal sobe para R$ 300 mil. A adesão possibilita ao empresário a redução da carga tributária, que hoje é em média 17% sobre entradas, para entre 1,2% e 3,48% sobre a receita bruta.
“Os micro e pequenos empresários são responsáveis pela geração 80% dos empregos em Mato Grosso e precisam, de fato, de tratamento diferenciado. Quando me tornei deputado fizemos um trabalho que resultou na elevação de teto do Super Simples de 1,2 para 1,8 milhão, após alguns anos conseguimos passá-lo para 2,5 milhões e agora equiparamos ao teto Nacional, isso se traduz em formalização e geração de mais frentes de emprego, mesmo na crise, além do aumento, a médio prazo, na arrecadação”, comemorou Dilmar.
Outra vantagem na adoção do Simples pelo micro e pequeno, apontada pelo deputado, é a facilidade no pagamento dos tributos, mediante o recolhimento de uma única guia; a diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal e em uma redução considerável dos encargos da folha de pagamento.
“Elevando o Simples Nacional, o governo de Mato Grosso cumpre o estabelecido pela Constituição Federal, que em seu artigo 179 determina tratamento jurídico diferenciado à simplificação das obrigações administrativas e tributárias para as micro e pequenas empresas”, afirmou.
A mudança foi anunciada pelo governador Pedro Taques durante reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Sebrae de Mato Grosso, nesta segunda-feira (24). Na avaliação do líder do governo, haverá uma perda momentânea na arrecadação do Estado, que erá coberta com a expansão da atividade produtiva, principalmente, com o aumento das vendas e geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas.