O Tribunal de Justiça poderá anular parcialmente nesta quarta-feira (21) a Operação Rêmora do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que descobriu fraudes em licitação e cobrança de propina na Seduc (Secretaria de Estado de Educação).
Isso porque a Segunda Câmara Criminal retoma o julgamento de um pedido protocolado pela defesa do ex-secretário Permínio Pinto (PSDB) para remeter os autos a Justiça Federal diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
As investigações desmantelaram um esquema de cobrança de propina de servidores públicos às empreiteiras que prestavam serviços de reforma e construção de unidades escolares em contratos que, somados, correspondiam a R$ 56 milhões.
Atualmente, estão presos preventivamente desde o dia 3 de maio o ex-assessor especial Fábio Frigeri e o ex-superintendente de Infraestrutura Escolar, Wander Luiz dos Reis
O ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto (PSDB), foi preso no dia 20 de julho pela acusação de ser o chefe do esquema de cobrança de propina e ainda segue detido.
A defesa de Permínio Pinto conduzida pelo advogado Artur Barros Freitas Osti sustenta a Justiça estadual é incompetente para investigar e processar o caso, pois o dinheiro destinado as empresas prestadoras de serviço são oriundos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação).
Ou seja, dinheiro liberado pelo governo federal via Ministério da Educação, o que levaria as investigações serem conduzidas pela Polícia Federal e após a conclusão os autos remetidos ao Ministério Público Federal (MPF) para eventual oferecimento de denúncia na Justiça Federal.
A tese de incompetência da Justiça estadual já foi acolhida pelo desembargador Pedro Sakamoto. No entanto, o julgamento no dia 14 de setembro foi adiado devido a um pedido de vistas do desembargador Alberto Ferreira de Souza que apresentará seu voto na tarde desta quarta-feira (21).
Na sessão, o desembargador Rondon Bassil Dower Filho ainda vai ter direito a voto. Se eventualmente for acolhida a tese de incompetência da Justiça estadual, automaticamente serão anuladas as prisões preventivas com o ex-secretário Permínio Pinto, Fábio Frigeri e Wander Luiz dos Reis.