O Tribunal de Justiça negou na manhã desta terça-feira (6) pedido de liminar em mandado de segurança para impedir o governo do Estado de pagar uma parcela de US$ 32,8 milhões ao Bank Of América. A parcela que é referente à renegociação da dívida do Estado de Mato Grosso conduzida na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) vence na sexta-feira (9).
A decisão dada pelo desembargador José Zuquim Nogueira ressalta que o Ministério Público não apresentou provas suficientes de ilegalidades no contrato do Estado com o banco americano. No mandado de segurança assinado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, foi requerida a suspensão do pagamento devido a investigações – ainda sigilosas – de ilicitudes no contrato como pagamento de propina a agentes políticos e servidores públicos e dispensa de parecer técnico da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
O magistrado citou que apenas uma nota técnica da Sefaz sobre a cessão da renegociação da dívida ao Banco Votorantim foi acrescentada aos autos, com o MPE não apresentando nos autos nenhuma outra prova das ilegalidades apontadas.
“Não há, além da nota técnica em questão, documentos hábeis a demonstrar a ilicitude dos atos perpetrados quando da contratação, ou de vícios no procedimento de gestão da dívida. Ou seja, tudo se traduz em indícios e em suposições, e estes argumentos não tem poder probante da alegada ilegalidade do ato, a subsidiar argumentos para o manejo de mandado de segurança”, disse.
A dívida do Estado de Mato Grosso com a União foi renegociada em 2012. O Bank Of America “comprou” US$ 478.958.330,51 da dívida que será quitada em 18 parcelas semestrais e consecutivas, com termo inicial em 2013 e final em 2022.
No ano passado, essa dívida gerou questionamento do governador Pedro Taques (PSDB) atual Governo, pois não foi colocado um “mecanismo” de trava da moeda americana. Isso porque, quando foi contratada o dólar estava cotado a R$ 2,02. Atualmente, o dólar custa mais de R$ 3,20. A cada alta da moeda americana, a dívida de Mato Grosso com o Bank Of América cresce proporcionalmente.
O pagamento da dívida em setembro deste ano causou impactos nas finanças estaduais. Ao anunciar pagamento dos servidores em agosto, o Governo afirmou que o 13º dos servidores efetivos que fizeram aniversário no mês passado será pago só no dia 16 de setembro. A alegação é de que os recursos seriam guardados para honrar a parcela da dívida. Ao mesmo tempo, o Estado não consegue honrar o repasse aos poderes constituídos, o atraso no duodécimo já chega a R$ 280 milhões.