"> TJ autoriza URV de escrivães da Polícia Civil; Estado vai gastar mais de R$ 300 milhões – CanalMT
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TJ autoriza URV de escrivães da Polícia Civil; Estado vai gastar mais de R$ 300 milhões

Lizandra Macedo

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ) reformou decisão do juízo de primeiro grau e reconheceu o direito dos escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso em receber a diferença de 11,98% do governo do Estado pela conversão, em 1994, da moeda Cruzeiro para a Unidade Real de Valor (URV).
A decisão foi dada no dia 21 de novembro e atendeu parcialmente a um recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso.
A decisão favorece servidores ativos e aposentados. A categoria ingressou com ação ordinária de cobrança amparada em entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os servidores públicos têm direito ao recebimento da recomposição da diferença de 11,98%.

A URV é uma reivindicação antiga dos servidores públicos que travam uma batalha jurídica para o Estado efetuar o pagamento.

Anteriormente, em recurso de apelação subscrito pelo advogado Carlos Frederick, o Sindicato dos Agentes Prisionais e dos Investigadores de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Siagespoc) já havia conseguido o mesmo benefício.

As decisões judiciais veem em um momento que o Estado enfrenta graves dificuldades financeiras. Com insuficiência de caixa, o governador Pedro Taques (PSDB) não consegue efetuar com regularidade o repasse mensal aos poderes constituídos.
A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça que tradicionalmente pagam salários no último dia útil do mês, só deverão pagar a folha salarial na terça-feira (5).


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