TJ nega recurso do MPE e não afasta prefeita e deputado em MT

O desembargador do Tribunal de Justiça, Luis Carlos da Costa, negou nesta quinta-feira (16) o pedido de liminar impetrado pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, contra o governador Pedro Taques (PSDB) por ainda não ter homologado o seu pedido de aposentadoria da Corte de Contas.

O pedido foi solicitado pelo conselheiro afastado por ele ter 61 anos de idade, 37 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, além de 35 anos de exercício no serviço público. O documento foi enviado pelo TCE ao governador no dia 19 de outubro deste ano.

No mandado de segurança, Antonio Joaquim alegou que vem sofrendo constrangimentos pela recusa do governador em publicar o ato de sua aposentadoria. Taques teria legalmente até o dia o último dia 8 para publicar o ato.

No entanto, o Estado fez uma consulta através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o caso e ainda aguarda a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, Antonio Joaquim recorreu à Justiça, que negou o pedido de liminar. Para o desembargador Luis Carlos da Costa, o pedido de liminar é o mesmo objeto da ação – e a concessão de tal liminar para que Taques se manifeste sobre o pedido de aposentadoria encerraria a ação.

Com isso, Joaquim segue impedido se filiar ou ter militância politica enquanto a aposentadoria não for confirmada. Ele, contudo, já anunciou que assume a presidência do PTB e que vai a concorrer ao cargo de governador do Estado nas eleições do ano que vem.

Processos administrativos – Além da “demora” de Taques em aposentá-lo, uma ação movida pelo jornalista Claudio Roberto Natal Junior também busca impedir que Antonio Joaquim se aposente.

Na ação popular na Justiça de Mato Grosso, o jornalista alega que a aposentadoria só pode ocorrer após Joaquim responder aos processos administrativos e disciplinares dentro do TCE, em decorrência de ação no STF que culminou com seu afastamento por determinação do ministro Luiz Fux.

Antonio Joaquim e outros quatro conselheiros foram afastados por decisão do ministro do STF, por suposto recebimento de propina para aprovar as contas do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e por fazerem “vistas grossas” ao andamento das obras relativas à Copa do Mundo.

A acusação faz parte da delação premiada de Silval, homologada pelo ministro Fux, que culminou na Operação Malebolge, 12ª fase da megaoperação Ararath, realizada pela Polícia Federal em 14 de setembro.